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PROJETO DE LEI

PL 260/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPOSITOS DE MATERIAIS USADOS EM LOCAIS LINDEIROS A IMOVEIS RESI- DENCIAIS NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/04/1997, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/04/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO DEPOSITO FUNCIONAMENTO IMOVEL LINDEIRO IMOVEL RESIDENCIAL MATERIAL RECICLAVEL PAPEL PECAS PNEU PROIBICAO

Assuntos detalhados
INSTALACAO RECIPIENTE PAPELAO MATERIAL PLASTICO GARRAFA MATERIAL USADO FECHAMENTO MULTA VEICULOS INFRACAO
Data de Encerramento 27/11/1997
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/1997 18:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/1997 18:55 ARQUIVO/Recebido
21/05/1997 18:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/1997 18:26 ATM Registro Inicial
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