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Lei Municipal
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12353 - 13/06/1997
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Obs. promulgação
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Texto vetado promulg.em cumpr.a decisão em carater definitivo,nosautos da ADI 52.291-0/2-00, publ. em 27/10/01, p.1, col.1.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITARIAS ENCOMENDADAS OU PA- TROCINADAS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/04/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/04/1997, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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05/04/1997, página 42, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/10/2001
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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