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PROJETO DE LEI

PL 256/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRA- TOS DE FINANCIAMENTOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS CONS- TRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICI AIS OU ADMINISTRATIVAS PARA RETOMADA,E DA O. PROVIDE.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 213/1999 (07/10/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 79/1997 (16/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 391/1999 (21/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 391/1999 (21/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 86/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 86/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/04/1997, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATO UNIDADE HABITACIONAL REVISAO RENDA FAMILIAR SUSPENSAO DIVIDA MUTUARIO ACAO JUDICIAL PMSP PRESTACOES VENCIDAS

Assuntos detalhados
RENEGOCIACAO FINANCIAMENTO HABITACIONAL INADIMPLENCIA MEDIDAS LEGAIS ACAO ADMINISTRATIVA RETOMADA EXECUCAO JUDICIAL PRAZO REPARTICAO PUBLICA ADITAMENTO MANUTENCAO VALOR PROTOCOLO DE DOCUMENTO QUANTIDADE SOLICITACAO
Data de Encerramento 02/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 18:07 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 18:33 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 17:00 ATM/Recebido
23/02/2001 12:12 LEG3/Encaminhado para ATM
15/02/2001 12:09 LEG3/Recebido
15/02/2001 08:32 ATM/Encaminhado para LEG3
16/03/2000 12:46 ATM/Recebido
16/03/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 17:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 16:57 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00 ATM/Recebido
08/10/1999 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 13:48 LEG3/Recebido
20/09/1999 11:38 ATM/Encaminhado para LEG3
03/04/1998 15:26 ATM/Recebido
03/04/1998 13:17 FIN/Encaminhado para ATM
16/02/1998 10:00 FIN/Recebido
13/02/1998 17:22 URB/Encaminhado para FIN
18/11/1997 13:00 URB/Recebido
17/11/1997 17:42 ATM/Encaminhado para URB
15/09/1997 13:20 ATM/Recebido
15/09/1997 12:50 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1997 15:38 CCJ/Recebido
13/05/1997 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1997 14:24 ATM Registro Inicial
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