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PROJETO DE LEI

PL 242/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA PRIMA NOS LATICI NIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 242/1997   PL00242-1997.PDF Principal 1
13/01/2021 DSP 2726/2021 PL 242/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 242/1997   audiênciapública - SAÚDE - 2013-04-17 - Assinado.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS EMPREGADO LATICINIO PRODUTO DESCARTAVEL OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO LUVA MANIPULACAO MATERIA PRIMA ARMAZENAGEM

Assuntos detalhados
COMERCIALIZACAO HIGIENE QUALIDADE EXCLUSAO TRANSPORTE INDUSTRIALIZACAO APROVACAO ROTULO INMETRO PRODUTO TROCA PRODUTOR QUEIJO DECRETO 25.544/1988 FEIRA LIVRE MULTA AUTORIZACAO INFRACAO NORMAS TECNICAS CLIENTE CUMPRIMENTO PROVIDENCIA COMERCIO AMBULANTE CARIMBO EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/04/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 15/05/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2013 14:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2013 14:21 SGP21/Recebido
11/06/2013 14:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/06/2013 15:00 SGP12/Recebido
10/06/2013 13:00 SAUDE/Encaminhado para SGP12
17/04/2013 15:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/04/2013 13:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/03/2013 13:00 SAUDE/Recebido
28/03/2013 12:57 SGP12/Encaminhado para SAUDE
27/09/2012 14:00 SGP12/Recebido
27/09/2012 13:27 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/08/2010 18:18 SGP21/Recebido
24/08/2010 18:18 ATM/Encaminhado para SGP21
24/10/1997 14:18 ATM/Recebido
23/10/1997 14:14 FIN/Encaminhado para ATM
29/09/1997 17:00 FIN/Recebido
29/09/1997 14:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/07/1997 16:34 SAUDE/Recebido
26/06/1997 11:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/06/1997 18:00 ECON/Recebido
13/06/1997 17:20 CCJ/Encaminhado para ECON
09/04/1997 10:36 CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
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