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PROJETO DE LEI

PL 240/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE S.P., EM CUJO PASSEIO PU- BLICO SITUADO NA TESTADA DO SEU IMOVEL HOUVER BÔCA DE LOBO PARA A CAPTAÇÃO DE AGUAS PLUV.,A COLOCAÇÃO SOBRE SUAS TAMPAS DE CHAPA DE AÇO REMOVIVEL,E DA O.PROVIDÊ.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/02/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA INDUSTRIA BUEIRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL SINALIZACAO CHAPA DE ACO PINTURA COR TAMPA

Assuntos detalhados
PREVENCAO QUEBRA
Data de Encerramento 01/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
17/09/1997 14:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/1997 16:34 ATM/Recebido
24/06/1997 12:44 CCJ/Encaminhado para ATM
07/04/1997 12:09 CCJ/Recebido
04/04/1997 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/1997 15:14 ATM Registro Inicial
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