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Decreto Legislativo
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48 - 15/05/1997
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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A CÂM.MUN.DE S.P. CONVOCARA CONSULTA PLEBICITARIA A POP. SOBRE A IMPLANTAÇÃO,EM CARATER PERMANENTE DO PRO GRAMA DE RESTRIÇÃO A CIR. DE VEICULOS AUTOMOTORES NA REG. METROP. DA GRANDE S.P. QUE DEVERA ATINGIR O MUN. EM RAZÃO DO PL130/97 DO GOV.E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/04/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/04/1997, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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01/05/1997, página 40, coluna 1
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Data de Encerramento
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15/05/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 13SE (15/05/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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