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PROJETO DE LEI

PL 236/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12516 - 06/11/1997
Obs. promulgação ADI n. 045.468.0/4, decretada inconstit. da lei, atrav de acordaotransitado em julgado pelo TJESP. DOM de 06-01-2000, p.40, c.04.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE PERUAS E VEICULOS ASSEMELHADOS, ATRAVES DA MO DALIDADE DE LOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 01/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos PL 254/1997 (08/05/1997)
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 731/1997 (30/10/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 731/1997 (30/10/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO EMPRESA FROTA IDENTIFICACAO PROIBICAO REGULARIZACAO VEICULOS SEGURANCA PADRONIZACAO

Assuntos detalhados
REQUISITOS INTEGRACAO SISTEMA DE TRANSPORTES TRANSPORTE DE PASSAGEIRO MOTORISTA AUTONOMO TRANSPORTE COLETIVO AUTORIZACAO USUARIO RECLAMACAO NUMERO DE TELEFONE BAIRRO ESTACAO DE METRO LINHA DE ONIBUS TERMINAL DE ONIBUS ITINERARIO PERCENTAGEM ORIGEM LIGACAO ( CONEXAO ) LINHA DE LOTACAO COINCIDENCIA COMPETENCIA CREDENCIAMENTO FISCALIZACAO NORMAS PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES CUMPRIMENTO VISTORIA DESTINO LIMITACAO PRECO TARIFAS PMSP FIXACAO ONIBUS PASSE DE ONIBUS VALE TRANSPORTE ESTUDO TROCA LEI 11.508/1994 CONSELHO DE ORIENTACAO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DOMINGO FERIADOS HORARIO SABADO OBRIGATORIEDADE FREQUENCIA DIA UTIL APRESENTACAO CURSO DE FORMACAO CURSOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO FORMACAO PROFISSIONAL BENEFICIARIO PASSAGEIRO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VIDA UTIL UTILIZACAO TERCEIROS CAPACIDADE DE LOTACAO CONTRATACAO INVALIDEZ MORTE NOTIFICACAO PREPOSTO COMPROVACAO VALOR SUBSTITUICAO VIUVO HERDEIRO INCAPACIDADE FISICA ESPOLIO REPASSE COORDENADOR SOCIEDADE CIVIL ELEICAO MEMBROS PENALIDADE RESPONSAVEL MAIORIA SIMPLES CRIACAO RENOVACAO LEGISLATIVO PRESENCA REPRESENTANTE MANDATO COMUNICACAO ATA INOBSERVANCIA ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES EM AUTOLOTACAO SUPLENTE ALTERACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PUBLICACAO OFICIAL ACOMPANHAMENTO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES APROVACAO EXECUCAO DELIBERACAO DESIGNACAO PROPOSTA ELABORACAO REGIMENTO INTERNO CONTEUDO DIRETRIZ PRESTACAO DE SERVICO ANALISE EXTINCAO SUPERVISAO ESPECIFICACAO ESPECIALISTA FUNCIONAMENTO PROPRIETARIO REAVALIACAO VALIDADE PRIORIDADE REORGANIZACAO SOLICITACAO INDEFERIMENTO CREDENCIAL INTERESSADO VIABILIDADE CADASTRO PERUEIRO MAIORIA QUALIFICADA SPTRANS SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) LISTA ESTACAO DE TREM EMISSAO DE DOCUMENTO CONCESSAO LEI 12.516/1997
Data de Encerramento 09/02/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 41SE (29/10/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/1998 14:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/1998 14:42 ARQUIVO/Recebido
10/03/1998 14:40 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/1998 16:30 AT2/Recebido
18/02/1998 16:20 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/02/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
04/02/1998 13:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/1997 18:17 ATM/Recebido
07/11/1997 11:08 LEG3/Encaminhado para ATM
31/10/1997 17:00 LEG3/Recebido
31/10/1997 16:38 ATM/Encaminhado para LEG3
14/10/1997 17:20 ATM/Recebido
14/10/1997 16:20 FIN/Encaminhado para ATM
14/10/1997 16:00 FIN/Recebido
14/10/1997 14:59 ECON/Encaminhado para FIN
19/09/1997 13:00 ECON/Recebido
19/09/1997 12:00 ADM/Encaminhado para ECON
01/09/1997 16:10 ADM/Recebido
01/09/1997 16:05 CCJ/Encaminhado para ADM
15/04/1997 10:24 CCJ/Recebido
14/04/1997 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1997 16:21 ATM Registro Inicial
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