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PROJETO DE LEI

PL 235/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A MUNICIPALIDADE INSTALAR CENTRO ESCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONALIZAN- TE, PARA MENORES DE RUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 58/1997 (05/08/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/04/1997, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/04/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA CARENTE CRIACAO CENTRO ESCOLAR DE FORMACAO PROFISSIONALIZANTE ALIMENTACAO ALOJAMENTO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA SOCIAL AULA CURRICULO ESCOLAR ENSINO MUNICIPAL

Assuntos detalhados
ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO SUPERIOR ESPORTE LAZER POMAR ATIVIDADE ESPORTIVA ASSISTENCIA PSICOLOGICA PROFISSAO HORTALICA FRUTA HORTICULTURA ESTUDANTE MENOR DE IDADE OFICINA ( CURSO ) OFICINA ( LOCAL )
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:31 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/1997 16:34 ATM/Recebido
24/06/1997 12:51 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1997 10:35 CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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