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PROJETO DE LEI

PL 23/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a garantia a todos os alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, recuperacao parale- la ao periodo letivo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 16/1997 (07/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GARANTIA ESCOLA MUNICIPAL PROIBICAO SALA DE AULA APROVACAO ANO LETIVO RECUPERACAO ESCOLAR REPETENCIA ESCOLAR SIMULTANEIDADE CONTINUACAO

Assuntos detalhados
ESTUDANTE
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:44 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/1997 14:10 ATM/Recebido
24/04/1997 13:29 CCJ/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:08 CCJ/Recebido
19/02/1997 14:19 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1997 14:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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