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PROJETO DE LEI

PL 223/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MOTOVI AS NO ÂMBITO DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FAIXA DE TRANSITO IMPLANTACAO MOTOCICLETA OBRIGATORIEDADE ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA MARIA / VILA GUILHERME ATALIBA LEONEL ( AVENIDA GENERAL ) LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA VILA GUILHERME ( DISTRITO ) ZONA NORTE

Assuntos detalhados
PISTA DE ROLAMENTO CONCEICAO ( AVENIDA ) ( VILA GUILHERME ) ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTANA BRAS LEME ( AVENIDA ) CRUZEIRO DO SUL ( AVENIDA ) PARI ( DISTRITO ) TREMEMBE ( DISTRITO ) TUCURUVI ( DISTRITO ) VILA MARIA ( DISTRITO ) SANTANA ( DISTRITO ) GUILHERME COTCHING ( AVENIDA ) NOVA CANTAREIRA ( AVENIDA ) SEZEFREDO FAGUNDES ( AVENIDA CORONEL ) TUCURUVI ( AVENIDA ) CASA VERDE ( DISTRITO ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O BOM RETIRO ( DISTRITO ) NACOES UNIDAS ( AVENIDA DAS ) CACHOEIRINHA ( DISTRITO ) VILA LEOPOLDINA ( DISTRITO ) SANTOS DUMONT ( AVENIDA ) ZONA SUL PARADA PINTO ( AVENIDA ) BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS ) BUTANTA ( DISTRITO ) CAMPO BELO ( DISTRITO ) PINHEIROS ( DISTRITO ) ITAIM BIBI ( DISTRITO ) ADMINISTRACAO REGIONAL DE PINHEIROS / ITAIM BIBI ADMINISTRACAO REGIONAL DO BUTANTA ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO BELA VISTA ( DISTRITO ) JUSCELINO KUBITSCHEK ( AVENIDA PRESIDENTE ) MOEMA ( DISTRITO ) SANTO AMARO ( AVENIDA ) ( ITAIM BIBI ) LUIS ANTONIO ( AVENIDA BRIGADEIRO ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE JARDIM PAULISTA ( DISTRITO ) NOVE DE JULHO ( AVENIDA ) REPUBLICA ( DISTRITO ) ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAMPO LIMPO ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO CIDADE DUTRA ( DISTRITO ) JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO ) M'BOI MIRIM ( ESTRADA ) ROBERT KENNEDY ( AVENIDA ) SANTO AMARO ( DISTRITO ) SOCORRO ( DISTRITO ) TEOTONIO VILELA ( AVENIDA SENADOR ) WASHINGTON LUIS ( AVENIDA ) ZONA LESTE JARDIM ANGELA ( DISTRITO ) LUIS INACIO ANHAIA MELO ( AVENIDA PROFESSOR ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA MOOCA ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO MATEUS ADMINISTRACAO REGIONAL DO VALE DO ARICANDUVA / VILA FORMOSA ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA PRUDENTE ARICANDUVA ( AVENIDA ) SAO LUCAS ( DISTRITO ) SAO MATEUS ( DISTRITO ) SAPOPEMBA ( DISTRITO ) VILA PRUDENTE ( DISTRITO ) ARICANDUVA ( DISTRITO ) CARRAO ( DISTRITO ) AGUA RASA ( DISTRITO ) SAPOPEMBA ( AVENIDA ) ALCANTARA MACHADO ( AVENIDA ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA PENHA ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO MIGUEL PAULISTA BRAS ( DISTRITO ) CANGAIBA ( DISTRITO ) MOOCA ( DISTRITO ) PENHA ( DISTRITO ) PONTE RASA ( DISTRITO ) SAO MIGUEL ( DISTRITO ) SAO MIGUEL ( AVENIDA ) VILA JACUI ( DISTRITO ) BELEM ( DISTRITO ) CELSO GARCIA ( AVENIDA ) ITAIM PAULISTA ( DISTRITO ) TITO ( AVENIDA MARECHAL ) VILA CURUCA ( DISTRITO ) AMADOR BUENO DA VEIGA ( AVENIDA ) ADMINISTRACAO REGIONAL DE ITAQUERA ITAQUERA ( DISTRITO ) JOSE BONIFACIO ( DISTRITO ) PAIS DE BARROS ( AVENIDA ) SALIM FARAH MALUF ( AVENIDA ) JACU PESSEGO / NOVA TRABALHADORES ( AVENIDA ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA ADMINISTRACAO REGIONAL DE PIRITUBA / JARAGUA PIRITUBA ( DISTRITO ) GASTAO VIDIGAL ( AVENIDA DOUTOR ) ZONA OESTE EDGAR FACO ( AVENIDA GENERAL ) SANTA CECILIA ( DISTRITO ) SAO VICENTE ( AVENIDA MARQUES DE ) BARRA FUNDA ( DISTRITO ) INAJAR DE SOUSA ( AVENIDA ) LIMAO ( DISTRITO ) CONSOLACAO ( DISTRITO ) FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) LEI 09.413/1981 ORGAOS MUNICIPAIS PERDIZES ( DISTRITO ) SAO DOMINGOS ( DISTRITO ) SUMARE ( AVENIDA ) ITABERABA ( AVENIDA ) ARNALDO ( AVENIDA DOUTOR ) FRANCISCO MATARAZZO ( AVENIDA ) ANASTACIO ( AVENIDA DO ) EMILIO CARLOS ( AVENIDA DEPUTADO ) FAIXA DE MOTO RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) MANDAQUI ( DISTRITO ) MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO )
Data de Encerramento 14/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1999 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1999 16:41 ATM/Recebido
03/05/1999 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1997 16:48 CCJ/Recebido
27/05/1997 17:00 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1997 17:00 ATM Registro Inicial
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