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PROJETO DE LEI

PL 219/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNI- BUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 46/1997 (05/06/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO COMERCIALIZACAO CONCESSIONARIA CONSTRUCAO CONTRATO ESPACO PUBLICITARIO LINHA DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS PUBLICIDADE CONCESSAO

Assuntos detalhados
MANUTENCAO RENOVACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ILUMINACAO PADRAO OBRIGACOES COBERTURA ( PROTECAO ) EXIGENCIA
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
27/05/2002 18:16 GV14/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2002 16:46 GV14/Recebido
16/05/2002 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para GV14
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 14:00 FIN/Recebido
11/12/2000 13:20 ECON/Encaminhado para FIN
04/07/2000 12:15 ECON/Recebido
04/07/2000 12:00 URB/Encaminhado para ECON
15/09/1999 18:00 URB/Recebido
15/09/1999 17:05 ATM/Encaminhado para URB
28/05/1997 15:06 ATM/Recebido
27/05/1997 18:51 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1997 10:24 CCJ/Recebido
14/04/1997 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1997 16:22 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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