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PROJETO DE LEI

PL 217/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI No. 10.072 de 09 DE JUNHO DE 1986, SOBRE BANCAS DE JORNAIS QUE COMERCIALIZAM TANTOS PRODUTOS QUE CHEGAM A EXPO-LO FO RA DA BANCA DE JORNAL, OU SEJA NAS CALÇADAS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BANCA DE JORNAL CALCADA COMERCIALIZACAO LEI 10.072/1986 PERMISSIONARIA PROIBICAO MERCADORIA EXPOSICAO

Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41 SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 12:20 SGP21/Recebido
31/07/2009 14:59 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 15:22 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 16:39 SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2002 15:49 ATM/Recebido
27/08/2002 15:33 FIN/Encaminhado para ATM
23/03/2001 13:00 FIN/Recebido
22/03/2001 12:49 ECON/Encaminhado para FIN
14/03/2001 14:05 ECON/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para ECON
12/03/2001 18:03 ATM/Recebido
06/03/2001 13:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:51 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1999 14:33 ECON/Recebido
29/04/1999 13:15 FIN/Encaminhado para ECON
11/11/1998 15:30 FIN/Recebido
11/11/1998 15:23 LEG3/Encaminhado para FIN
03/11/1998 17:19 LEG3/Recebido
03/11/1998 16:46 FIN/Encaminhado para LEG3
01/07/1997 19:00 FIN/Recebido
01/07/1997 17:39 ECON/Encaminhado para FIN
16/06/1997 12:00 ECON/Recebido
16/06/1997 11:03 CCJ/Encaminhado para ECON
07/04/1997 12:12 CCJ/Recebido
04/04/1997 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/1997 15:14 ATM Registro Inicial
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