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PROJETO DE LEI

PL 215/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12506 - 04/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS IDENTIFIQUEM, DE FORMA CLARA, ATRAVES DE PLACAS OU AVISOS LUMINOSOS O TIPO DE COMBUSTIVEL CONSTANTE EM CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 724/1997 (22/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.

OF-LEG3 724/1997 (22/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.

Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL IDENTIFICACAO MULTA POSTO DE COMBUSTIVEL PRAZO QUALIDADE VISIBILIDADE PLACA INFRACAO CONSUMIDOR

Assuntos detalhados
CLASSIFICACAO BOMBA DE COMBUSTIVEL
Data de Encerramento 05/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 16/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM REUNIAO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:01 ARQUIVO/Recebido
05/11/1997 13:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/1997 12:34 LEG3/Recebido
16/10/1997 10:55 FIN/Encaminhado para LEG3
28/08/1997 17:00 FIN/Recebido
28/08/1997 15:44 LEG3/Encaminhado para FIN
21/08/1997 10:29 LEG3/Recebido
20/08/1997 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
01/07/1997 19:00 FIN/Recebido
01/07/1997 17:40 ECON/Encaminhado para FIN
20/06/1997 12:00 ECON/Recebido
19/06/1997 15:54 URB/Encaminhado para ECON
23/05/1997 15:00 URB/Recebido
22/05/1997 18:54 CCJ/Encaminhado para URB
07/04/1997 12:12 CCJ/Recebido
04/04/1997 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/1997 15:14 ATM Registro Inicial
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