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PROJETO DE LEI

PL 210/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MANTIDO NOS OR- GÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM SETOR DE ATENDIMEN TO AO PUBLICO, BEM COMO INSTITUI A FUNÇÃO DE OUVIDOR NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 25/1997 (14/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/03/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA ATENDIMENTO PUBLICO FUNDACAO PUBLICA INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS SERVICOS PUBLICOS OBRIGATORIEDADE AUTARQUIA ACESSO

Assuntos detalhados
CARTAZ COMPETENCIA DENUNCIA IDENTIFICACAO LOCALIZACAO PRESTACAO DE SERVICO QUALIDADE SERVIDOR VISIBILIDADE INSTALACAO PAVIMENTO TERREO SUGESTAO SECAO REPARTICAO PUBLICA USUARIO ENCAMINHAMENTO ANALISE APRECIACAO OUVIDOR RESPOSTA INTERESSADO UNIDADE ADMINISTRATIVA ARQUIVAMENTO DESPACHO
Data de Encerramento 09/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 15:58 ATM/Recebido
29/04/1997 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
08/04/1997 10:24 CCJ/Recebido
07/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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