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PROJETO DE LEI

PL 204/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO NO RODAPE DOS ROTULOS DE TODOS OS FRASCOS DE PLASTICOS OU SIMI- LARES, USADOS PARA ENVASILHAR PRODUTOS DE QUALQUER NA TUREZA, EM LETRAS LEGIVEIS, OS SEGUINTES DIZERES; NÃO JOGUE ESTE FRASCO EM VIA PUBLICA,E DA OUTRAS PROVID..
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/03/1997, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/03/1997, página 57, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO EMBALAGEM LIMPEZA PUBLICA LIXO LOGRADOURO PUBLICO MULTA VASILHAME OBRIGATORIEDADE INFRACAO RENOVACAO

Assuntos detalhados
RECIPIENTE FABRICANTE ROTULO ENGARRAFADORA MATERIAL PLASTICO PRODUTO CAMPANHA EDUCATIVA MENSAGEM CONSCIENTIZACAO POPULACAO GARRAFA
Data de Encerramento 19/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/06/1997 14:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/1997 13:57 ATM/Recebido
05/05/1997 13:00 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1997 10:35 CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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