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PROJETO DE LEI

PL 200/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO PARA MOTORISTA AUTÔNOMOS E FROTAS, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 51/1997 (19/06/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 149/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/03/1997, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/03/1997, página 28, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA DE ESTACIONAMENTO FROTA LICITACAO MOTORISTA TAXI TAXISTA CONCESSAO SORTEIO SUSPENSAO REQUISITOS

Assuntos detalhados
PMSP PROPORCIONALIDADE ATENDIMENTO QUANTIDADE MUNICIPE CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PUBLICACAO OFICIAL NUMERACAO CADASTRO LISTA EMISSAO DE DOCUMENTO
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1997 17:24 ATM/Recebido
27/11/1997 17:22 FIN/Encaminhado para ATM
20/10/1997 17:20 FIN/Recebido
20/10/1997 17:04 ECON/Encaminhado para FIN
19/09/1997 14:00 ECON/Recebido
18/09/1997 14:37 ATM/Encaminhado para ECON
13/06/1997 17:44 ATM/Recebido
13/06/1997 17:16 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1997 16:08 CCJ/Recebido
26/03/1997 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1997 16:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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