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PROJETO DE LEI

PL 199/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 24/1997 (13/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 88/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/03/1997, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/03/1997, página 28, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) COBRANCA ESTACIONAMENTO HOSPITAL MEDICO PROIBICAO PRONTO SOCORRO VEICULOS PACIENTE UNIDADE DE SAUDE

Assuntos detalhados
VISITANTE GRATUIDADE HOSPITAL PARTICULAR ISENCAO CASA DE SAUDE PAGAMENTO HOSPITAL PUBLICO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/1998 13:22 ATM/Recebido
02/04/1998 10:18 FIN/Encaminhado para ATM
10/02/1998 12:00 FIN/Recebido
10/02/1998 11:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/11/1997 17:40 SAUDE/Recebido
17/11/1997 12:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/09/1997 18:30 ECON/Recebido
16/09/1997 18:23 URB/Encaminhado para ECON
09/06/1997 16:00 URB/Recebido
09/06/1997 14:20 ATM/Encaminhado para URB
18/04/1997 11:50 ATM/Recebido
18/04/1997 11:18 CCJ/Encaminhado para ATM
24/03/1997 10:57 CCJ/Recebido
21/03/1997 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/1997 17:35 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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