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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CER TIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS DO I.N.S.S. (C.N.D.) E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, PARA INS- TRUIR PEDIDO DE AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/03/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/03/1997, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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21/03/1997, página 28, coluna 1
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Data de Encerramento
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04/03/1999
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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06/04/1998 - URB
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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