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PROJETO DE LEI

PL 193/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS FABRICANTES E ENVA LHISADORES DE REFRIGERANTES, CERVEJAS E DEMAIS BEBI- DA, QUE COMERCIALIZEM SEUS PRODUTOS EM LATAS NO MUN. DE SP. A INSERIREM NO RODAPE EM LETRAS LEGIVEIS; NAO JOGUE REC. EM VIAS publ. CID. LIMPA POVO CIVILIZADO.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/03/1997, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/03/1997, página 27, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMPANHA EDUCATIVA COMERCIALIZACAO EMBALAGEM LIMPEZA PUBLICA LIXO LOGRADOURO PUBLICO MULTA REFRIGERANTE OBRIGATORIEDADE INFRACAO

Assuntos detalhados
MENSAGEM RECIPIENTE FABRICANTE LATA BEBIDA CONSCIENTIZACAO POPULACAO ENGARRAFADORA CERVEJA
Data de Encerramento 25/05/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/1997 14:12 ATM/Recebido
24/04/1997 13:28 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1997 18:30 CCJ/Recebido
31/03/1997 17:53 ATM/Encaminhado para CCJ
31/03/1997 17:53 ATM Registro Inicial
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