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PROJETO DE LEI

PL 19/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a criaçao do Serviço Municipal de Assistencia Juridica Gratuita,da outras providencias. .
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 43/1997 (03/06/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 48, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA JURIDICA COMPETENCIA GRATUIDADE ESTAGIO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL CRIACAO VINCULACAO MUNICIPE SERVICO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ORGANIZACAO

Assuntos detalhados
DIREITO RECRUTAMENTO DE PESSOAL SERVICO DE ESTAGIO ESTAGIARIO RECURSOS HUMANOS
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:31 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1997 15:05 ATM/Recebido
27/05/1997 18:41 CCJ/Encaminhado para ATM
17/02/1997 10:15 CCJ/Recebido
14/02/1997 16:32 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1997 16:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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