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Lei Municipal
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12379 - 13/06/1997
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 12.268 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI QUE PERMITE QUE MEDICOS VETERINARIOS, BIOLO GOS OU ENGENHEIROS AGRÔNOMOS TAMBEM EXECUTEM OU SUPER VISIONEM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, PO- DENDO ASSINAR CERTIFICADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/03/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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15/03/1997, página 51, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/08/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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