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PROJETO DE LEI

PL 172/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Muni- cipal de Sao Paulo, construir Poços Artesianos, em setores onde constantemente falta agua potavel,visan- do futura escassez, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 12/1997 (06/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/03/1997, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/03/1997, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA POTAVEL CONSTRUCAO POCO ARTESIANO OBRIGATORIEDADE SETOR PRIVADO PMSP

Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:41 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 15:58 ATM/Recebido
29/04/1997 15:45 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1997 11:46 CCJ/Recebido
20/03/1997 17:30 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1997 17:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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