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PROJETO DE LEI

PL 17/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre isencao as entidades assistenciais do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano , IPTU-lancado sobre imoveis de sua propriedade e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 55/2000 (24/07/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE ASSISTENCIAL IMOVEL INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE IPTU ISENCAO LOCACAO PRAZO UTILIDADE PUBLICA

Assuntos detalhados
REQUERIMENTO DOCUMENTO COMPROVACAO PROPRIEDADE REQUISITOS PMSP OBRA FILANTROPICA
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:52 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2000 18:36 ATM/Recebido
26/06/2000 18:04 CCJ/Encaminhado para ATM
21/02/1997 10:19 CCJ/Recebido
20/02/1997 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/1997 17:01 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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