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PROJETO DE LEI

PL 167/1997

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Da nova redacao ao inciso III,do artigo 2o.da Lei 11.614 de 13 de julho de 1994, isentando do pagamento do IPTU os portadores de doenças incuraveis, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/03/1997, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/03/1997, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADO BENEFICIARIO DOENTE IMOVEL RESIDENCIAL INSS IPTU ISENCAO PENSIONISTA TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS

Assuntos detalhados
LEI 11.614/1994 RENDIMENTO DOENCA INCURAVEL DOENCA PROGRESSIVA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
Data de Encerramento 23/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2007 18:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1997 16:29 ATM/Recebido
01/10/1997 16:22 SAUDE/Encaminhado para ATM
23/06/1997 11:06 SAUDE/Recebido
20/06/1997 10:09 URB/Encaminhado para SAUDE
09/05/1997 15:51 URB/Recebido
09/05/1997 12:41 CCJ/Encaminhado para URB
21/03/1997 11:45 CCJ/Recebido
20/03/1997 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1997 17:19 ATM Registro Inicial
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