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PROJETO DE LEI

PL 157/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga na lavratura da Escritura do imovel ou contra to de locaçao do imovel, a apresentaçao pelo proprie tario da planta aprovada de encanamento de agua, esgo to e eletricidade, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/03/1997, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/03/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATO ESCRITURA IMOVEL LOCACAO PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE PLANTA DE IMOVEL APRESENTACAO LAVRATURA AGUA

Assuntos detalhados
CANALIZACAO ENERGIA ELETRICA INSTALACAO ELETRICA ESGOTO
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 11:49 ATM/Recebido
18/04/1997 11:19 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1997 11:43 CCJ/Recebido
20/03/1997 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1997 17:19 ATM Registro Inicial
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