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PROJETO DE LEI

PL 156/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a publicaçao promovida pela Administra çao Publica MUnicipal, por meio de Jornais de Bairro, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/1997 (15/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/03/1997, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/03/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA OBRA PUBLICA PUBLICIDADE MUNICIPAL JORNAL DE BAIRRO DIVULGACAO VALOR ESCLARECIMENTOS PMSP REALIZACAO

Assuntos detalhados
LEI DE IMPRENSA EMPREGADO EVENTOS GASTOS PUBLICITARIOS VERBA DESTINACAO CAMPANHA REGISTRO EXERCICIO FINANCEIRO PERCENTAGEM QUANTIDADE
Data de Encerramento 25/05/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
21/11/1997 14:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/1997 14:11 ATM/Recebido
24/04/1997 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
25/03/1997 10:19 CCJ/Recebido
24/03/1997 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1997 17:23 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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