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PROJETO DE LEI

PL 146/1997

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13323 - 07/02/2002
Obs. promulgação vetado parcialmente pelo of. atl 86/02, de 7.2.2002, ating.expressao ...em troca de publ...ate final do art. 4o.-
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ou complementaçao do material escolar para alunos do 1o.Grau da Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 100/2002 (07/02/2002) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 56/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 56/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2712/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2712/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/03/1997, página 31, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESEMPREGADO DOACAO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU ESTUDANTE CARENTE FAMILIA MATERIAL ESCOLAR PUBLICIDADE RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO COMPLEMENTACAO RENDA FAMILIAR RENDA PAI KIT ESCOLAR PERMUTA ESTUDANTE DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL SETOR PRIVADO LEI 13.323/2002
Data de Encerramento 22/06/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 18:07 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 18:40 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
20/07/2005 17:45 ARQUIVO/Recebido
07/07/2005 17:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2005 18:18 SGP23/Recebido
23/06/2005 17:23 SGP2/Encaminhado para SGP23
23/06/2005 17:23 SGP2/Recebido
23/06/2005 17:23 ATM/Encaminhado para SGP2
01/11/2002 11:23 ATM/Recebido
31/10/2002 12:42 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
12/03/2002 18:41 ATM/Encaminhado para CCJ
08/02/2002 12:48 ATM/Recebido
08/02/2002 11:47 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 13:45 ATM/Encaminhado para LEG3
01/10/1997 15:37 ATM/Recebido
01/10/1997 12:30 FIN/Encaminhado para ATM
20/08/1997 17:00 FIN/Recebido
20/08/1997 12:37 EDUC/Encaminhado para FIN
10/07/1997 14:14 EDUC/Recebido
26/05/1997 18:02 ADM/Encaminhado para EDUC
16/05/1997 18:02 ADM/Recebido
16/05/1997 16:34 CCJ/Encaminhado para ADM
17/03/1997 10:05 CCJ/Recebido
14/03/1997 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/1997 16:34 ATM Registro Inicial
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