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PROJETO DE LEI

PL 144/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FACULTA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA AOS DO- MINGOS E FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/03/1997, página 31, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL HORARIO DE FUNCIONAMENTO FACULTATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DOMINGO FERIADOS FUNCIONAMENTO

Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:44 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 14:43 ATM/Recebido
16/04/1998 10:28 FIN/Encaminhado para ATM
18/11/1997 18:30 FIN/Recebido
18/11/1997 11:45 ECON/Encaminhado para FIN
23/10/1997 16:13 ECON/Recebido
23/10/1997 15:49 CCJ/Encaminhado para ECON
17/03/1997 10:05 CCJ/Recebido
14/03/1997 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/1997 16:34 ATM Registro Inicial
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