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Lei Municipal
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12666 - 22/05/1998
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Obs. promulgação
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Veto total rejeitado em sessão de 16-04-1998.Promulgada de acordo com o § 6 do art. 42 da LOM.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE ADESAO MEDIANTE CONVENIO DE REGIME TRIBU TARIO DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQ. PORTE, VISANDO A INSTITUIÇAO DO SIST. INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMP. E CONTRIBUIÇOES DA MESMAS - SIMPLES, NOS TER- MOS DA LEI 9317/96, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/03/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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13/03/1997, página 31, coluna 1
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Data de Encerramento
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08/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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