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PROJETO DE LEI

PL 141/1997

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12936 - 07/12/1999
Obs. promulgação vetado parcialmente plo of. atl 192/99 - docrec 278/99, totalida-de do art. 2. - Publ.DOM em 09/12/99, p.5, c.2 e 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DEI- XAREM ESPAÇO NOS EDIFICIOS EM CONSTRUÇAO PARA A COLO- CAÇAO DE LIXO RECICLAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 224/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 278/1999 (07/12/1999) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-141/1997) (24/06/1998) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 449/1997 (02/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 449/1997 (02/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 533/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 533/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 47/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 47/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/03/1997, página 30, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO EDIFICIO EMPRESA DE CONSTRUCAO OBRIGATORIEDADE MATERIAL RECICLAVEL ESPACO COLOCACAO LEI 12.936/1999

Data de Encerramento 02/03/2001
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 18:07 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 18:41 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 15:32 ATM/Recebido
23/02/2001 13:24 LEG3/Encaminhado para ATM
16/02/2001 15:14 LEG3/Recebido
16/02/2001 14:28 ATM/Encaminhado para LEG3
01/03/2000 13:23 ATM/Recebido
01/03/2000 12:49 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1999 18:00 CCJ/Recebido
09/12/1999 17:06 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1999 18:49 ATM/Recebido
08/12/1999 13:26 LEG3/Encaminhado para ATM
16/11/1999 17:20 LEG3/Recebido
16/11/1999 16:52 ATM/Encaminhado para LEG3
13/11/1998 15:00 ATM/Recebido
13/11/1998 12:02 FIN/Encaminhado para ATM
26/10/1998 13:00 FIN/Recebido
23/10/1998 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/09/1998 18:01 SAUDE/Recebido
02/09/1998 17:12 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/06/1998 14:55 ECON/Recebido
29/06/1998 14:36 URB/Encaminhado para ECON
22/07/1997 14:13 URB/Recebido
10/07/1997 13:59 LEG3/Encaminhado para URB
27/06/1997 18:00 LEG3/Recebido
27/06/1997 17:43 URB/Encaminhado para LEG3
24/04/1997 14:37 URB/Recebido
24/04/1997 13:26 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1997 10:00 CCJ/Recebido
14/03/1997 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/1997 16:34 ATM Registro Inicial
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