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PROJETO DE LEI

PL 14/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12520 - 24/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre atualizacao de comprovantes de cumprimento de requisitos para declaracao de utilida- de publica,pelas entidades,associaçoes e instituiçoes civis e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 765/1997 (11/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 765/1997 (11/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL UTILIDADE PUBLICA CADASTRO CASSACAO COMPETENCIA DESPESA ORGAOS MUNICIPAIS PERIODO PRAZO RESPONSABILIDADE

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE DECLARACAO DOCUMENTO COMPROVACAO CUMPRIMENTO TITULO ATUALIZACAO REQUISITOS DESCUMPRIMENTO LEI 12.520/1997
Data de Encerramento 25/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 23/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/1997 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/1997 13:30 ARQUIVO/Recebido
25/11/1997 10:37 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1997 10:21 LEG3/Recebido
23/10/1997 14:24 FIN/Encaminhado para LEG3
29/09/1997 17:00 FIN/Recebido
29/09/1997 14:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/07/1997 16:34 SAUDE/Recebido
24/06/1997 17:19 URB/Encaminhado para SAUDE
15/04/1997 14:57 URB/Recebido
15/04/1997 10:48 CCJ/Encaminhado para URB
18/02/1997 10:27 CCJ/Recebido
17/02/1997 16:14 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 16:14 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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