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PROJETO DE LEI

PL 121/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12360 - 13/06/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇAO DE CADEI RAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACODICIONADOR DE COM- PRAS EM SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 277/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 277/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO MULTA SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE INFRACAO MERCADORIA CONSUMIDOR ACONDICIONAMENTO RECIPIENTE

Assuntos detalhados
QUANTIDADE LEI 12.360/1997 PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 27/08/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/08/1997 16:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1997 12:17 ATM/Recebido
17/06/1997 10:51 LEG3/Encaminhado para ATM
23/05/1997 18:28 LEG3/Recebido
23/05/1997 17:45 ATM/Encaminhado para LEG3
14/05/1997 15:43 ATM/Recebido
14/05/1997 15:14 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:42 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:22 ATM Registro Inicial
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