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PROJETO DE LEI

PL 1182/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da previa consulta ao CONDEPHAAT,para a concessao pela Prefeitura do Municipio de Sao Paulo de Alvara de Demoliçao aos Imoveis localizados em area circunscrita nas adjacen- cias do Largo da Matriz Velha, Freg. do O.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/12/1997, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/12/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONCESSAO CONDEPHAAT ASSENTIMENTO PREVIO PMSP CONSULTA ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) IMOVEL LOCALIZACAO

Assuntos detalhados
PAULA FERREIRA ( AVENIDA ) TOMBAMENTO PROXIMIDADE DEMOLICAO AREA RESTRICAO CIRCUNSCRICAO DESCARACTERIZACAO ALVARA DE DEMOLICAO MATRIZ VELHA ( LARGO DA ) ANTONIETA LEITAO ( RUA ) JAVORAU ( RUA ) FRANCISCO PEDROSO ( RUA ) JOAO MACHADO ( RUA PROFESSOR ) CECILIA DA SILVA ( RUA ) JESUINO DE BRITO ( RUA )
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 17:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:37 ATM/Recebido
06/10/1999 16:59 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1997 17:00 CCJ/Recebido
23/12/1997 08:38 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1997 08:38 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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