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PROJETO DE LEI

PL 1181/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12815 - 06/04/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Da nova redaçao ao artigo 1.da Lei.11.424/1993, que dispoe sobre acesso de pessoas deficientes fisicas a cinemas, teatro e Casa de Espetaculos, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 72/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 72/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 17/12/1997, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/12/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO BANCOS DEFICIENTE FISICO ALTERACAO CASA DE ESPETACULOS CINEMA LEI 11.228/1992 TEATRO USO PUBLICO OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
LEI 11.602/1994 DEPENDENCIAS LEI 11.424/1993 LEI 11.345/1993 LEI 12.815/1999 PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 08/04/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 18:00 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
24/07/2007 18:06 SGP/Recebido
24/07/2007 17:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
09/04/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/04/1999 18:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/1999 16:01 ATM/Recebido
07/04/1999 12:25 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:54 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:11 ATM/Encaminhado para LEG3
23/02/1999 18:01 ATM/Recebido
23/02/1999 18:00 AT2/Encaminhado para ATM
22/02/1999 16:00 AT2/Recebido
22/02/1999 14:49 ATM/Encaminhado para AT2
16/10/1998 14:58 ATM/Recebido
16/10/1998 11:12 URB/Encaminhado para ATM
18/03/1998 17:49 URB/Recebido
18/03/1998 17:27 CCJ/Encaminhado para URB
09/01/1998 10:57 CCJ/Recebido
08/01/1998 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
08/01/1998 16:30 ATM Registro Inicial
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