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PROJETO DE LEI

PL 117/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece criterios para controle dos recursos advin dos de colocação de Letras Financeiras do Tesouro Mu- nicipal - LFMs, e da outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO APLICACAO FINANCEIRA ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CORRECAO MONETARIA DIVIDA PUBLICA LETRAS DE TESOURO PRAZO PUBLICACAO RECURSOS FINANCEIROS AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
VENDA VALOR TITULO DE CREDITO CONSTITUICAO FEDERAL PAGAMENTO LFTM PRECATORIO CMSP IDENTIFICACAO ENCAMINHAMENTO UTILIZACAO RELATORIO APLICACAO DE RECURSOS PMSP SALDO TITULO DA DIVIDA PUBLICA
Data de Encerramento 11/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/12/1997 13:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1997 14:14 ATM/Recebido
10/11/1997 13:14 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:42 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:22 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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