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PROJETO DE LEI

PL 1139/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CIAS. DE ÔNIBUS URBANOS FORNECER COLETIVOS AOS CDMs-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL NO TRANSPORTE DOS SEUS COMPETIDORES CRIANÇA ADOLESCENTES E IDOSOS, EM DISPUTA DESPORTIVAS INTER - CDMs NOS FERIADOS E DOMINGOS, E DA O. PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 32/1998 (13/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/12/1997, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/12/1997, página 59, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ONIBUS OBRIGATORIEDADE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO FORNECIMENTO ADOLESCENTE BAIRRO CESSAO CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL COMPETICAO ESPORTIVA CRIANCA

Assuntos detalhados
DOMINGO EVENTOS FERIADOS IDOSO MEMBROS TRANSPORTE REQUISITOS SOLICITACAO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO ORGANIZACAO SUPERVISAO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO ASSENTIMENTO PREVIO EXCLUSIVIDADE TIME PENALIDADE ATIVIDADE ESPORTIVA INFRACAO COMPROVACAO VALOR COMPENSACAO ATUACAO TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/1998 16:37 ATM/Recebido
02/04/1998 11:38 CCJ/Encaminhado para ATM
12/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
12/12/1997 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
12/12/1997 15:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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