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PROJETO DE LEI

PL 1111/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12830 - 22/04/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta paragrafo ao artigo 25 da Lei 7329/1969,de 11/07/69,o permissionario excepcionamente, podera pleitear substituiçao de veiculo indicado no Alvara por outro de fabricaçao anterior nos casos de roubo e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 167/1998 (26/05/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 182/1998 (13/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 182/1998 (13/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 94/1999 (30/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 94/1999 (30/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO LEI 07.329/1969 PERMISSIONARIA TAXI TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VEICULOS DESIGNACAO SUBSTITUICAO SOLICITACAO

Assuntos detalhados
IDADE ROUBO DOCUMENTO COMPROVACAO FURTO DOCUMENTACAO LEI 11.086/1991 ORGAOS PUBLICOS LEI 11.296/1992 EMISSAO DE DOCUMENTO LEI 12.830/1999
Data de Encerramento 29/04/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/04/1999 Encerrado-PROMULGADO
24/02/2017 Volta à tramitação
24/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/03/1999 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
28/04/1999 11:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1999 15:30 LEG3/Recebido
12/03/1999 15:06 FIN/Encaminhado para LEG3
01/09/1998 10:00 FIN/Recebido
28/08/1998 17:00 ECON/Encaminhado para FIN
06/08/1998 18:03 ECON/Recebido
06/08/1998 18:00 ADM/Encaminhado para ECON
30/04/1998 14:07 ADM/Recebido
30/04/1998 10:56 LEG3/Encaminhado para ADM
07/04/1998 18:30 LEG3/Recebido
07/04/1998 18:23 ADM/Encaminhado para LEG3
11/03/1998 19:00 ADM/Recebido
11/03/1998 15:47 CCJ/Encaminhado para ADM
05/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
05/12/1997 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1997 13:58 ATM Registro Inicial
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