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PROJETO DE LEI

PL 1109/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a autorizaçao da remissao dos creditos que especifica, sobre isençao de imposto Municipal sobre anistia fiscal, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL DEBITO FISCAL IMOVEL INSTITUICAO BENEFICENTE IPTU ISENCAO MULTA REMISSAO DE DEBITOS UTILIDADE PUBLICA AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
CONCESSAO IMPOSTOS PROPRIEDADE PARTICULAR ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
04/10/1999 15:00 FIN/Recebido
30/09/1999 17:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/04/1998 14:49 SAUDE/Recebido
08/04/1998 18:20 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/03/1998 13:00 ADM/Recebido
19/03/1998 12:59 CCJ/Encaminhado para ADM
04/12/1997 17:04 CCJ/Recebido
04/12/1997 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/1997 16:04 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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