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PROJETO DE LEI

PL 1086/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE QUE A INICIATIVA PRIVADA EXECUTE O TRABALHO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALÇADAS PARA FACILITAÇÃO DO ACESSO E TRÂNSITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 167/1998 (11/12/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/11/1997, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/11/1997, página 41, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CALCADA COMPETENCIA DEFICIENTE FISICO GRATUIDADE GUIAS E SARJETAS TRANSITO AUTORIZACAO LOCAL SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados
PARTICULAR ( PESSOA ) ELABORACAO PMSP LEVANTAMENTO TERMO DE COOPERACAO DEMARCACAO REBAIXAMENTO PINTURA PROJETO ARQUITETONICO CONTRAPARTIDA ESTABELECIMENTO LIMITACAO PENALIDADE PUBLICIDADE INFRACAO MENSAGEM ANUNCIO PROPAGANDA ELEITORAL REQUISITOS SOLO DIMENSAO INOBSERVANCIA QUANTIDADE PRODUTO ETICA INSERCAO BONS COSTUMES MULTA RETIRADA REINCIDENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1998 14:03 ATM/Recebido
03/12/1998 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1997 17:54 CCJ/Recebido
05/12/1997 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1997 13:58 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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