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PROJETO DE LEI

PL 108/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE CRE- CHES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJE TO PROVER/CINGAPURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONJUNTO HABITACIONAL CRECHE CRIANCA PROJETO CINGAPURA OBRIGATORIEDADE UNIDADE HABITACIONAL PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS MORADOR QUANTIDADE

Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 11:48 ATM/Recebido
18/04/1997 11:22 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:40 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:22 ATM Registro Inicial
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