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PROJETO DE LEI

PL 1076/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A MANTER, NA PARTE EXTER NA E NO INTERIOR DE SEUS VEICULOS, MAPA RESUMIDO DO ITINERARIO PERCORRIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 84/1998 (03/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO IDENTIFICACAO LOGRADOURO PUBLICO ONIBUS VIA PUBLICA OBRIGATORIEDADE USUARIO LOCAL MAPA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
ITINERARIO FIXACAO PERCURSO MUDO CENTRO ESPORTIVO ESTACAO DE METRO ESTADIO HOSPITAL IGREJA LIMITACAO LINHA DE ONIBUS MULTA MUSEU PONTO DE ONIBUS COR INDICACAO ( DESIGNACAO ) UFIR QUANTIDADE IMPORTANCIA INTERESSE PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:47 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:43 ATM/Recebido
07/05/1998 15:53 CCJ/Encaminhado para ATM
26/11/1997 15:54 CCJ/Recebido
24/11/1997 15:16 ATM/Encaminhado para CCJ
24/11/1997 15:16 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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