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PROJETO DE LEI

PL 1071/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS E CABINES PORTATEIS DOTADAS DE DISPOSITIVOS QUIMICOS DE ASSEPSIA, INOCUOS A SAUDE E AO MEIO AMBI- ENTE, A SEREM INSTALADOS EM CONSTRUÇÕES E OBRAS PUBLI CAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 38/1998 (15/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/11/1997, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SANITARIO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO EQUIPAMENTOS HIGIENE PROTECAO AMBIENTAL SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PROTECAO SANITARIO QUIMICO SUBSTANCIA QUIMICA

Assuntos detalhados
DISPOSITIVOS CONSTRUCAO EMPREGADO LIMITACAO LOCALIZACAO OBRA PUBLICA DIMENSAO QUANTIDADE MULHER PERIODO HOMEM GRATUIDADE PRESTACAO DE SERVICO SETOR PRIVADO SANEAMENTO BASICO PMSP CONTRAPARTIDA TERMO DE COOPERACAO PUBLICIDADE AUTORIZACAO PLACA MATERIAL DE PROPAGANDA ANUNCIO ALCOOLISMO BEBIDA ALCOOLICA CONCORRENCIA PUBLICA INFORMACAO LICITACAO PROIBICAO TABAGISMO FUMO INCENTIVO COOPERACAO TOMADA DE PRECO OBRIGACOES MULTA CONSERVACAO LIMPEZA SUBSTITUICAO INUTILIZACAO INADIMPLEMENTO OBRA CIVIL
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:54 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/1998 17:19 ATM/Recebido
27/03/1998 13:34 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 17:38 CCJ/Recebido
21/11/1997 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1997 16:00 ATM Registro Inicial
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