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PROJETO DE LEI

PL 107/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12639 - 06/05/1998
Obs. promulgação Açao Dir.Inconst.58.859.0/9-liminar-publ. em 07-01-99, p. 32, c.3- Acórdão c/ trânsito em julgado-publ. em 26-09-2000, p. 32, c. 4
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE EMEIS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PRO- JETO PROVER/CINGAPURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 104/1997 (27/06/1997) - Veto Total
DOCREC 132/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 345/1997 (10/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 345/1997 (10/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 432/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 432/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 542/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 542/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONJUNTO HABITACIONAL CRIANCA ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL PROJETO CINGAPURA OBRIGATORIEDADE UNIDADE HABITACIONAL PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS MORADOR QUANTIDADE

Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1999 12:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1999 12:20 ARQUIVO/Recebido
12/03/1999 12:18 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/1999 14:25 AT2/Recebido
09/03/1999 14:22 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 12:31 ATM/Recebido
22/05/1998 16:43 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:10 ATM/Encaminhado para LEG3
26/09/1997 14:20 ATM/Recebido
26/09/1997 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1997 14:50 CCJ/Recebido
30/06/1997 17:40 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1997 14:30 ATM/Recebido
30/06/1997 13:38 LEG3/Encaminhado para ATM
09/06/1997 15:36 LEG3/Recebido
09/06/1997 14:22 ATM/Encaminhado para LEG3
26/03/1997 12:16 ATM/Recebido
26/03/1997 10:38 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:39 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:22 ATM Registro Inicial
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