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Lei Municipal
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12696 - 29/06/1998
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE INFORMATICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 9 DE AGOSTO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/11/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/11/1997, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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18/11/1997, página 40, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/03/2001
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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21/05/1998 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 5SO (14/02/2001)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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