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PROJETO DE LEI

PL 105/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE CRIAÇAO, PELA SECRETARIA DA FAMILIA E DO BEM ESTAR SOCIAL DO MUNCIPIO, D CASAS DE PASSAGEM, PA RA ABRIGAR MULHERES VITIMAS DE AMEAÇAS E VIOLENCIAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 40/1997 (21/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/02/1997, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/03/1997, página 34, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA SOCIAL CURSOS ENSINO PROFISSIONALIZANTE MULHER PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL SEGURANCA VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA PSICOLOGICA CULINARIA SIGILO CONFECCAO ( VESTUARIO ) CONFORTO CASA DE PASSAGEM ABRIGO ALOJAMENTO VIOLENCIA DOMESTICA
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:43 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 15:57 ATM/Recebido
29/04/1997 15:44 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:39 CCJ/Recebido
07/03/1997 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 16:08 ATM Registro Inicial
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