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PROJETO DE LEI

PL 1019/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESTINA UM QUINTO DA VERBA DE PUBLICIDADE A JORNAIS DE BAIRRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 64/1998 (20/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/10/1997, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/11/1997, página 41, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE CAMPANHA EDUCATIVA INFORMACAO PUBLICIDADE RECURSOS FINANCEIROS VERBA DIVULGACAO DESTINACAO CAMPANHA PERCENTAGEM

Assuntos detalhados
PMSP JORNAL DE BAIRRO VEICULACAO PUBLICITARIA DISTRIBUICAO COMPROVACAO REQUISITOS COOPERATIVA TEMPO TIRAGEM ASSOCIACAO PROFISSIONAL PROPRIETARIO SINDICATO ASSOCIACOES QUANTIDADE EMPRESA PERIODO EXCLUSAO DINHEIRO DEVOLUCAO VALORES PUNICAO CORRECAO MONETARIA PROIBICAO
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:46 ATM/Recebido
16/04/1998 13:45 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 18:00 CCJ/Recebido
21/11/1997 14:25 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1997 14:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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