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PROJETO DE LEI

PL 1017/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLI COS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 752/2003 (27/11/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1167/2004 (08/09/2004) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1475/2005 (25/11/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-1017/1997) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2002 (PL-1017/1997) (12/12/2002) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 888/2005 (14/06/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 333/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 333/2003 (10/06/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 668/2003 (11/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 668/2003 (11/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 165/2005 (05/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 165/2005 (05/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 76/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 76/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 30/10/1997, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/11/1997, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO PRESTACAO DE SERVICO VIA PUBLICA ESTATUTO EXERCICIO COMERCIO AMBULANTE PONTO COMERCIAL ACESSO COMERCIANTE AMBULANTE

Assuntos detalhados
CESSAO DEFICIENTE FISICO IDOSO PEDESTRE PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA PROIBICAO PUBLICACAO SEXAGENARIO TRANSITO AUTORIZACAO CIRCULACAO REQUISITOS PMSP OBSTACULO TRABALHADOR AUTONOMO ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE AUXILIAR DE AMBULANTE DESEMPREGADO DISTRIBUICAO MEMBROS MORTE PESSOA COM DEFICIENCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DIVULGACAO EDITAL SELECAO SUBSTITUICAO TRANSFERENCIA DOENCA TRANSMISSIVEL TERCEIROS CRITERIOS AREA DE ATUACAO TERMO DE PERMISSAO DE USO CONSELHO MUNICIPAL DO COMERCIO AMBULANTE COMISSAO ESPECIAL DE SELECAO CASSACAO PENALIDADE REVOGACAO DEVERES EXTINCAO FILHO RENUNCIA CONJUGE INTERESSE PUBLICO COMPANHEIRO SETOR PRIVADO EQUIPAMENTOS VEICULACAO PUBLICITARIA PROJETO URBANISTICO ADMINISTRACAO REGIONAL COMPETENCIA PREFEITO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS FINANCIAMENTO ELABORACAO OUVIDORIA DO COMERCIO AMBULANTE FUNDO DE APOIO AO COMERCIO AMBULANTE AGENTE DE APREENSAO APREENSAO DEVOLUCAO RODIZIO ANIMAL COMERCIALIZACAO FOGOS DE ARTIFICIO RECURSOS FINANCEIROS EXPLOSIVOS INFLAMAVEIS PAGAMENTO PRODUTO FARMACEUTICO SUBSTANCIA TOXICA TAXA DE PERMISSAO DE USO ALIMENTOS BEBIDA ALCOOLICA CADASTRO HIGIENE SAUDE PUBLICA CRIACAO CENTRO COMERCIAL POPULAR ANIMAL DOMESTICO
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/11/1998 - URB
Audiência Realizada 10/04/2003 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 18:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 18:36 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 18:18 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
08/12/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
24/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
01/12/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/12/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
31/08/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
29/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
27/06/2005 15:26 FIN/Recebido
24/06/2005 15:03 SGP2/Encaminhado para FIN
24/06/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2005 16:01 SGP2/Recebido
17/06/2005 15:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/06/2005 15:47 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:20 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
17/08/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/08/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2004 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/12/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/12/2003 00:00 FIN/Consultoria/
14/11/2003 18:00 FIN/Recebido
14/11/2003 08:33 LEG3/Encaminhado para FIN
14/11/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/11/2003 09:50 LEG3/Recebido
10/11/2003 08:53 FIN/Encaminhado para LEG3
06/11/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
05/11/2003 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
03/11/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/10/2003 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/06/2003 15:18 FIN/Recebido
17/06/2003 17:41 LEG3/Encaminhado para FIN
18/06/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/06/2003 13:19 LEG3/Recebido
05/06/2003 12:57 FIN/Encaminhado para LEG3
05/06/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
04/06/2003 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
02/06/2003 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
30/05/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2003 00:00 FIN/Consultoria/
27/05/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2003 17:30 FIN/Recebido
21/05/2003 12:11 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/05/2003 00:00 FIN/Consultoria/
21/05/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2002 13:10 SAUDE/Recebido
16/12/2002 12:50 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/06/2002 17:10 ECON/Recebido
03/06/2002 13:04 ADM/Encaminhado para ECON
02/01/2002 13:20 ADM/Recebido
02/01/2002 12:53 ATM/Encaminhado para ADM
19/12/2001 18:00 ATM/Recebido
19/12/2001 17:18 ADM/Encaminhado para ATM
01/11/2001 16:45 ADM/Recebido
01/11/2001 15:00 URB/Encaminhado para ADM
19/03/2001 12:00 URB/Recebido
19/03/2001 10:01 ATM/Encaminhado para URB
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:48 URB/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/1998 12:00 URB/Recebido
30/10/1998 11:27 CCJ/Encaminhado para URB
10/11/1997 12:13 CCJ/Recebido
06/11/1997 17:38 ATM/Encaminhado para CCJ
06/11/1997 17:38 ATM Registro Inicial
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