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PROJETO DE LEI

PL 1016/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA A SEÇÃO 3.12 AO CAP. 3 DO ANEXO I DA LEI 11.228/92, E OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE USO CONFORME PARA REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUIN- TES MOBILIARIOS, NO CADASTRO DE ANUNCIOS E PARA EXPE- DIÇÃO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO,E DA OUT. PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-1016/1997) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/10/1997, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/11/1997, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ATIVIDADES CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES COMPETENCIA CONSTRUCAO IMOVEL LEI 11.228/1992 ORGAOS MUNICIPAIS PROPRIETARIO CONTROLE

Assuntos detalhados
PMSP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CERTIFICADO DE USO CONFORME CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS MULTA QUITACAO OBRIGATORIEDADE REQUERIMENTO DOCUMENTO DESTINACAO UTILIZACAO REGULARIDADE PECA GRAFICA CADAN REQUISITOS DEPENDENCIAS ZONEAMENTO CERTIFICADO DE CONCLUSAO REGISTRO SUBSTITUICAO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA AUTO DE REGULARIZACAO LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO SOLICITACAO OBRA CIVIL EMISSAO DE DOCUMENTO EDIFICIO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2002 13:40 ATM/Recebido
22/05/2002 08:38 FIN/Encaminhado para ATM
08/10/2001 08:00 FIN/Recebido
05/10/2001 12:42 ECON/Encaminhado para FIN
27/08/2001 17:40 ECON/Recebido
27/08/2001 15:28 URB/Encaminhado para ECON
01/03/2001 16:00 URB/Recebido
01/03/2001 15:13 ATM/Encaminhado para URB
23/02/2001 17:00 ATM/Recebido
23/02/2001 16:59 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:47 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/1999 17:00 URB/Recebido
24/02/1999 13:54 CCJ/Encaminhado para URB
14/11/1997 15:16 CCJ/Recebido
14/11/1997 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/1997 14:08 ATM Registro Inicial
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