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PROJETO DE LEI

PL 1006/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13099 - 08/12/2000
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/§ 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS DO TIPO RODOVIARIO OU MICRO-ÔNIBUS A- TRAVES DA MODALIDADE FRETAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 310/2000 (08/12/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 437/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 437/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 463/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 463/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSPORTE COLETIVO COMPETENCIA FISCALIZACAO PERMISSIONARIA PRESTACAO DE SERVICO PLANEJAMENTO CRIACAO CONTROLE UTILIZACAO TRANSPORTE

Assuntos detalhados
REPRESENTANTE COMPLEMENTACAO OPERACAO COOPERACAO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO CARATER PERMANENTE REGULAMENTO PMSP EXPLORACAO FRETAMENTO ONIBUS RODOVIARIO ALVARA CADASTRO PROPRIETARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES VEICULOS AUTORIZACAO VISTORIA APROVACAO DESCRICAO BENEFICIARIO IDENTIFICACAO INFORMACAO PASSAGEIRO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VISIBILIDADE REAVALIACAO COMPROVACAO RENOVACAO QUALIFICACAO UFIR ORIGEM TERCEIROS DESTINO COMUNIDADE EMPREGADO EMPRESA PARADA DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS ENTRADA SAIDA USUARIO VIAGEM HOMOLOGACAO PASSEIO EVENTUALIDADE TRANSITO SEGURANCA CONTRATO HORARIO IDADE METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PRAZO QUALIDADE TARIFAS CUMPRIMENTO VALOR CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERROVIA INTEGRACAO ATENDIMENTO SISTEMA DE TRANSPORTES LINHA DE ONIBUS INTEGRACAO CREDENCIAMENTO OBRIGATORIEDADE POPULACAO CURSO DE FORMACAO MOTORISTA AUTONOMO INTRANSFERIBILIDADE APOSENTADORIA CONTRATACAO INVALIDEZ INVALIDEZ PERMANENTE MORTE NOTIFICACAO PENALIDADE PRESTACAO DE SERVICO TEMPORARIO PREPOSTO REPASSE RENDA REQUISITOS SUBSTITUICAO VIUVO HERDEIRO DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS ESPOLIO ADVERTENCIA CASSACAO QUITACAO LICENCIAMENTO ITINERARIO PERCENTAGEM DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OBRIGACAO TRIBUTARIA INCAPACIDADE FISICA MICRO ONIBUS ONIBUS INTERMUNICIPAL LISTA ONIBUS FRETADO EMISSAO DE DOCUMENTO
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 18:00 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
24/07/2007 18:06 SGP/Recebido
24/07/2007 17:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
24/04/2002 13:40 ARQUIVO/Recebido
24/04/2002 13:36 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:07 GV50/Recebido
23/04/2002 16:06 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 16:32 ATM/Recebido
28/12/2000 14:10 LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/2000 14:37 LEG3/Recebido
14/11/2000 11:21 ATM/Encaminhado para LEG3
14/11/2000 11:21 ATM Registro Inicial
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