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PROJETO DE LEI

PL 1003/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3o. DA LEI No. 10.929, DE 11 de JANEIRO DE 1991, COM FIN DE ESTENDER O PRAZO ALI PREVISTO PARA A DESOCUPAÇÃO DO PARQUE DO IBIRAPU- ERA, PELA PRODAN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 148/1998 (19/10/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3330/2001 (14/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2005 (15/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 15/2011 (16/05/2011) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DESOCUPACAO IBIRAPUERA ( PARQUE DO ) LEI 10.929/1991 PRAZO PRODAM SEDE INSTALACOES AMPLIACAO TRANSFERENCIA

Assuntos detalhados
PAVILHAO ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA MUDANCA
Data de Encerramento 23/09/2013
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
23/09/2013 14:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2013 17:22 SGP21/Recebido
20/08/2013 17:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/08/2013 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2013 13:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/08/2013 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
22/07/2013 12:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2013 14:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2013 14:03 CCJ/Recebido
11/07/2013 11:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
14/03/2013 11:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 17:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/08/2011 13:00 CCJ/Consultoria/ Nova Manifestação.
09/08/2011 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 17:21 CCJ/Recebido
05/08/2011 15:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/08/2011 15:43 SGP2/Recebido
13/05/2011 16:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
22/03/2011 12:39 PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33 SGP2/Recebido
22/02/2011 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:47 ATM/Recebido
21/11/2001 11:28 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/1998 13:26 ATM/Recebido
25/09/1998 11:34 CCJ/Encaminhado para ATM
30/10/1997 15:58 CCJ/Recebido
30/10/1997 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1997 14:51 ATM Registro Inicial
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